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Na contínua disputa legal entre Binance Holdings e a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC), esta última apresentou uma nova submissão ao Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Columbia.
A Binance, juntamente com seu ex-CEO Changpeng Zhao (CZ), afirma que a dependência da SEC em seu acordo anterior com o Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) e a Rede de Execução de Crimes Financeiros (FinCEN) é sem mérito e processualmente inadequada no presente caso.
A Binance Holdings, sob a liderança de seu ex-CEO CZ, tem estado envolvida em uma disputa legal com a SEC desde 5 de junho de 2023. A agência acusou a exchange de 13 violações da lei de valores mobiliários.
Essas acusações incluem alegações de que Zhao e a empresa controlavam os ativos dos clientes na Binance.US e se envolveram na mistura ou desvio desses fundos.
A SEC alega que a Binance e Zhao deturparam os controles de negociação e supervisão na plataforma Binance.US e operaram bolsas de valores, corretoras e agências de compensação não registradas.
Em resposta, a Binance alegou que a tentativa da SEC de incorporar os resultados da confissão de culpa de $4,3 bilhões e do acordo de transação com o Departamento de Justiça dos EUA é processualmente imprópria e impermissível.
A Binance argumentou que o corpo regulador falhou em estabelecer a relevância das resoluções alcançadas com o DOJ em relação às reivindicações alegadas pela SEC, descartando-as como ‘defeituosas’.
Em documentos judiciais apresentados em 12 de dezembro de 2023, a empresa alegou que o aviso da SEC estava processualmente falho, constituindo um breve suplemento impermissível introduzindo novas informações fáticas e argumentos sem mérito.
A Binance também afirmou nos documentos do tribunal que o acordo que alcançou com o DOJ e FinCEN não é aplicável às acusações movidas contra ela pela SEC.
O acordo com o DOJ e FinCEN, que envolveu o pagamento de $56 milhões em penalidades, não foi abrangente ao lidar com as alegações da SEC de violação das leis de valores mobiliários da Binance ao oferecer valores mobiliários não registrados aos investidores dos EUA.
Além disso, a Binance alegou que o suplemento da SEC falhou em introduzir novas evidências. Conforme o processo legal se desenrola, toda a atenção está voltada para Changpeng Zhao, atualmente nos EUA, esperando sua condenação em fevereiro de 2024.
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