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O Tribunal de Dubai aprovou a inclusão de criptomoedas como forma válida de pagamento de salários, marcando uma mudança significativa na abordagem judiciária dos Emirados Árabes Unidos em relação às criptomoedas. Irina Heaver, uma advogada da firma NeosLegal dos Emirados Árabes Unidos, explicou que o tribunal reconheceu pagamentos de salário em criptomoedas como válidos sob contratos de trabalho, sinalizando uma abordagem progressista para a integração de moedas digitais no quadro legal e econômico do país.
Em um caso em particular, um funcionário entrou com uma ação alegando que o empregador não havia pago seus salários, compensação por demissão injusta e outros benefícios. O contrato de trabalho do trabalhador estipulava um salário mensal em moeda fiduciária e 5.250 tokens EcoWatt. A disputa surgiu da incapacidade do empregador de pagar a parte em tokens criptografados do salário do funcionário em seis meses. Em 2023, o tribunal reconheceu a inclusão dos tokens EcoWatt no contrato, mas não aplicou o pagamento em criptomoedas, pois o funcionário não forneceu um método claro para valorizar a moeda em termos fiduciários.
No entanto, em 2024, o tribunal decidiu a favor do funcionário, ordenando o pagamento do salário em criptomoedas conforme o contrato de trabalho, sem convertê-lo em moeda fiduciária. Essa decisão reflete uma aceitação mais ampla de criptomoedas em contratos de trabalho e destaca o reconhecimento do tribunal da natureza evolutiva das transações financeiras dentro da economia Web3. Além disso, a advogada destaca que a decisão do tribunal estabelece um precedente positivo que incentiva a maior integração de moedas digitais em transações financeiras cotidianas, promovendo um ambiente de negócios mais inclusivo e inovador.
Para Heaver, essa decisão não só é uma vitória para os funcionários, mas também um passo significativo na jornada dos Emirados Árabes Unidos para se tornar um líder em economia digital. O uso das leis de Transações Civis dos Emirados Árabes Unidos e do Decreto-Lei Federal nº 33 de 2021 em ambas as decisões mostra a aplicação consistente dos princípios legais na determinação de salários. A advogada ressalta que, se um contrato de trabalho incluir tais termos, tanto a empresa quanto o funcionário devem cumpri-los, reconhecendo que os salários, se pagos em moeda fiduciária ou criptomoeda, são o direito legítimo do funcionário pelo trabalho acordado.
