- A Corte Fiscal de Maryland decidiu que o imposto estadual sobre receitas brutas de publicidade digital, o primeiro do país, é inconstitucional, ordenando reembolsos à Apple, Google e Peacock TV (Comcast).
- O imposto, promulgado em 2021, aplicava alíquotas de 2,5% a 10% sobre receitas anuais de publicidade digital que excedessem US$ 1 milhão, visando empresas com receitas globais acima de US$ 100 milhões.
- A corte concluiu que o imposto violava a Lei Federal de Liberdade Tributária na Internet e a Cláusula de Comércio da Constituição dos EUA, que proíbe discriminação contra o comércio interestadual.
- Os reembolsos são devidos aos três requerentes nomeados, mas a decisão pode abrir caminho para outras empresas afetadas buscarem alívio semelhante, potencialmente custando a Maryland centenas de milhões em receita anual.
- A decisão é um revés para os esforços de tributação digital em nível estadual, embora autoridades de Maryland possam recorrer à mais alta corte do estado.
Corte Derruba Imposto Histórico sobre Publicidade Digital
O imposto, inicialmente promulgado em 2021 após um veto do governador, aplicava uma estrutura de alíquotas progressivas sobre receitas anuais de publicidade digital que excedessem US$ 1 milhão. Empresas com receitas globais acima de US$ 100 milhões estavam sujeitas a alíquotas que variavam de 2,5% para aquelas que ganhavam até US$ 5 milhões em Maryland, escalando para 10% para aquelas com mais de US$ 15 bilhões em receita global. Os requerentes argumentaram que o imposto era discriminatório porque se aplicava apenas à publicidade digital, não à publicidade tradicional impressa, de rádio ou televisiva, e que visava injustamente corporações de fora do estado.
Base Legal: Lei de Liberdade Tributária na Internet e Cláusula de Comércio
Em sua decisão, a Corte Fiscal de Maryland concordou com os requerentes em dois fundamentos principais. Primeiro, considerou que o imposto violava a Lei Federal de Liberdade Tributária na Internet (ITFA), que proíbe impostos discriminatórios sobre comércio eletrônico. A corte raciocinou que destacar a publicidade digital para uma carga tributária única, enquanto isentava publicidade offline comparável, constituía exatamente o tipo de discriminação que a ITFA foi projetada para prevenir. Segundo, a corte considerou que o imposto contrariava a Cláusula de Comércio da Constituição dos EUA, que proíbe estados de impor impostos que onerem indevidamente ou discriminem o comércio interestadual.
O raciocínio da corte enfatizou que a estrutura do imposto efetivamente criava uma cobrança “somente digital”, uma distinção que não poderia resistir ao escrutínio constitucional. “O imposto não é um imposto comercial geral, mas uma imposição direcionada a um meio específico de comércio”, afirmou a decisão, de acordo com documentos judiciais revisados por analistas financeiros. A decisão ordena que o Gabinete do Controlador de Maryland reembolse todos os valores pagos pelos três requerentes, com juros, embora os valores exatos em dólares não tenham sido divulgados imediatamente no resumo público da decisão.
Implicações Mais Amplas para Impostos Digitais Estaduais
Esta decisão carrega implicações que vão muito além das fronteiras de Maryland. Nos últimos anos, pelo menos uma dúzia de outros estados, incluindo Connecticut, Massachusetts e Nova York, consideraram ou propuseram impostos semelhantes sobre publicidade digital como uma forma de capturar receita de gigantes da tecnologia que historicamente pagaram pouco em impostos corporativos estaduais. A decisão de Maryland fornece um precedente legal que pode ser citado por opositores de tais medidas, potencialmente esfriando esforços legislativos em outras jurisdições. No entanto, especialistas jurídicos observam que a decisão vem de uma corte fiscal administrativa, não de uma corte estadual de apelação, e seu valor precedencial pode ser limitado se houver recurso.
Para as empresas envolvidas, os reembolsos são uma vitória financeira modesta em relação aos seus enormes balanços, mas a vitória estratégica é mais significativa. Apple, Google e Peacock TV (uma unidade da Comcast) gastaram coletivamente milhões em honorários advocatícios para contestar o imposto, vendo-o como uma ameaça existencial aos seus modelos de negócios de publicidade. A decisão também remove um ônus de conformidade que exigia que essas empresas rastreassem e alocassem receita de publicidade digital por estado, um processo complexo dada a natureza dos leilões de publicidade programática.
O Que Acontece Agora: Recurso Provável
Autoridades de Maryland, incluindo a Controladora Brooke Lierman, ainda não comentaram publicamente se recorrerão da decisão da Corte Fiscal para a Corte de Apelações Especiais de Maryland. Dada a receita em jogo—o imposto gerou aproximadamente US$ 200 milhões em seus primeiros dois anos de arrecadação, de acordo com documentos orçamentários estaduais—um recurso é amplamente esperado. Se a decisão prevalecer, Maryland precisará encontrar fontes alternativas de financiamento para as reformas educacionais da Comissão Kirwan, que foram um dos principais motivadores para a promulgação do imposto.
Para investidores, a reação imediata do mercado foi contida, pois a decisão era amplamente antecipada por observadores jurídicos. No entanto, a decisão remove um risco de curto prazo para os lucros de empresas com exposição significativa à publicidade digital. A conclusão mais ampla é que tentativas em nível estadual de tributar serviços digitais permanecem legalmente frágeis, e qualquer proposta futura provavelmente precisará ser estruturada com mais cuidado para evitar as armadilhas constitucionais identificadas neste caso. Até hoje, 15 de agosto de 2026, nenhum recurso foi protocolado, e o processo de reembolso para os requerentes nomeados deve começar nas próximas semanas.
